Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - O sentenciado concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.
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