Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - contratação de cartão RMC negada pelo autor - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - impugnação à autenticidade dos documentos - prova pericial - preclusão em razão da inércia do réu - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - demais elementos probatórios não suprem a prova pericial, aqui não requerida pelo réu - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente descontadas - devolução em dobro indevida - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim