Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que contempla, devidamente, os requisitos do art. 700, I e § 2º, do CPC. Prova documental suficiente. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.  O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, como é o caso dos autos, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade. Precedentes. Mantida a sentença de procedência. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido