Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar - Precedentes do C. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Impossibilidade de suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, II e da Súmula 112, do Col. STJ - R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora arbitrados - Recurso não provido... (Continua)