Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Taxa de manutenção e conservação de terreno. Sentença de procedência. Insurgência recursal do autor. Inclusão na condenação das prestações vencidas e vincendas, frente à natureza sucessiva da obrigação. Juros e correção monetária que devem incidir desde seu vencimento em se tratando de dívida líquida e certa. Possibilidade de incidência de multa contratual frente à sua expressa previsão em escritura de compra e venda. RECURSO PROVIDO... ()
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