Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Insurgência do Estado 1º Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Frise-se que o C. STJ já se manifestou no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. A ausência de registro do medicamento na ANVISA, que, sob ponto de vista processual, não configura impossibilidade jurídica do pedido, in casu, também não constitui óbice ao acolhimento do pedido autoral. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, suscitado no Conflito de Competência 187.276/RS e o Relator vedou o declínio de competência pela Justiça Estadual até julgamento do IAC 14. Correção da Sentença. Limitação de dias-multa, para que o valor da multa não se torne abusivo, excessivo e desproporcional. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)