Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado - Suficiência do envio ao endereço indicado no contrato para constituição da mora - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo devedor ou terceiros - Precedente do STJ no Tema 1132 (Recursos Repetitivos) - Regularidade da constituição em mora - Recurso desprovido, revogado, «ipso jure, o efeito suspensivo