Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravante não desenvolve qualquer argumento contra as assertivas da Presidência do TRT, de que o recurso de revista não ultrapassa os obstáculos de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, da CLT e do item I da Súmula/TST 422. Veja-se que o ente público chega mesmo a asseverar que «o Juízo de admissibilidade negou prosseguimento às matérias, por compreender por escorreita prestação jurisdicional com espeque na Súmula 459 do C.TST e ainda, que a decisão está fundamentada na apreciação do conjunto fático probatório, sendo o seu exame vedado pela súmula 126 do C. TST, o que, evidentemente, não possui qualquer relação com os presentes autos. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)