Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.039.644, Tema 965.
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