Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência, que arbitrou os honorários em 20% sobre o proveito econômico obtido na demanda patrocinada pelo réu - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Alegação da parte ré no sentido de que quem contratou os serviços advocatícios foi terceira pessoa (Valter Alencar Azevedo) e que os honorários foram combinados em R$5.000,00 - Necessária a produção de provas (sobretudo a oral) visando ao esclarecimento desses pontos controvertidos - Julgamento antecipado prematuro - Sentença anulada - Apelo provido