Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.
Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da Representação. MSE de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Improcedência da Representação. Abrandamento da Medida Socioeducativa. ... ()
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