Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA CAUTELAR -
Arresto de bem imóvel da sócia da empresa requerida - Cabimento - Risco ao resultado útil do processo configurado - Indícios de confusão e dilapidação patrimonial que autorizam a extensão da medida aos sócios da empresa requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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