Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Réu revel. Recurso da autora. Indevida majoração do valor da indenização pelo dano moral. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. provimento em parte.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabe majoração da indenização pelo dano moral; (ii) se é cabível apreciação dos pedidos relacionados ao descumprimento da tutela de urgência concedida; e (iii) se o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Interposição de dois recursos pela autora. Preclusão consumativa. Observância do princípio da unirrecorribilidade. 4. Dano moral. Mantida indenização arbitrada em R$3.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Descumprimento da tutela de urgência. Necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença para recebimento da multa diária e imediata exclusão do débito dos órgãos de proteção. 6. Honorários sucumbenciais. Fixação por apreciação equitativa para remuneração digna do advogado. IV. Dispositivo 7. Apelação cível de fls. 101/113 parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º e 1.012, §1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1041706-61.2023.8.26.0576 e Apelação cível 1027967-83.2022.8.26.0405.