Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais - Quinquênio e sexta-parte - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, abrangendo vantagens não incorporadas - Cabimento - O art. 129 da Constituição Estadual engloba o padrão e as vantagens efetivamente recebidas, excluídas as eventuais - As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido