Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - MunicÃpio de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mÃnimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas
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