Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Frutos de imóvel comum na proporção do quinhão dos autores que não foram repassados pelos réus - Procedência parcial do pedido - Insurgência contra o reconhecimento da prescrição parcial do direito de indenização - Acolhimento - Discussão dos autos que não se confunde com a cobrança de alugueis prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil - Recorrido que atuava na administração do acervo hereditário e não repassou os frutos relativos ao quinhão locativo pertencente aos recorrentes - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Inocorrência da prescrição - Sucumbência mínima dos autores - Sentença parcialmente reformada para afastar a prescrição reconhecida - Recurso provido... (Continua)