Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares. Pedido de diligências. Alegação de cerceamento de Defesa. Afastada. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Fundamentação idônea na origem. Ausência do «Aviso de Miranda na abordagem policial não gera nulidade, pois a cientificação sobre o direito ao silêncio foi feita no interrogatório policial e judicial. Prejuízo não demonstrado. «Pas de nullité sans grief aplicado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais penais dotados de fé pública. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no acima do mínimo, ante aos maus antecedentes, expressiva quantidade de drogas e sua natureza com alto poder viciante. Sentença reformada para adequar o quantum do aumento. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. Causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 necessária, vez que configurado transporte interestadual de entorpecentes. Tráfico privilegiado não aplicável devido a maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa. Réu identificado como um dos principais distribuidores da região. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena por restritivas de direitos e concessão de sursis inaplicáveis. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)