Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação exoneratória de alimentos proposta por pai contra filha que alcançou a maioridade (atualmente com 20 anos). Alimentos originários de 64% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Ausência de comprovação de alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ré que alcançou a maioridade, mas precisa dos alimentos para fazer frente a despesas com curso universitário. Direito ao pensionamento que se funda na solidariedade familiar e não no dever oriundo do poder familiar de prover o sustento do filho menor. Prova da matrícula no curso de pedagogia e do pagamento de mensalidade e frequência em curso on line. Possibilidades do alimentante. Ausência de comprovação das razões de alegada cessação de auxílio-doença. Falta de comprovação de incapacidade para o trabalho ou de que não aufira outras rendas após a cessação do benefício. Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)