Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a ora agravante inclua o recorrido como dependente da genitora no seguro saúde, nos termos anteriormente estipulados. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Agravado que figura na apólice contratada por sua genitora como dependente desde 1994. Exclusão pretendida pela agravante, sob o fundamento de que o agravado não comprovou a dependência financeira a sua genitora, que parece esbarrar na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e na supressio. Além da legítima expectativa de continuidade do seguro, revela-se iminente o risco de cessação da cobertura securitária. Tutela plenamente reversível na vertente patrimonial. Recurso desprovido