Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional consignou expressamente, com clareza e profundidade, entendimento no sentido de que são indevidas as horas extras pleiteadas, pois a reclamante estava incluída na hipótese de que trata o CLT, art. 62, II, razão considerada suficiente para afastar a alegação de omissão quanto ao pedido de horas extras além da oitava, conforme Súmula 338/TST, I e, consequentemente, ficando afastada a alegação de negativa de tutela jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. 2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante não faz jus às horas extras postuladas, pois estava enquadrada no, II do CLT, art. 62. Nesse quadro, têm incidência as Sumulas 102, I e 126 desta C. Corte, a impedir a revisão ou reexame dessa caracterização já feita na instância ordinária, por envolver rediscussão e reconformação de fatos e provas, nesta extraordinária vedadas. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)