Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e Corrupção ativa. Sentença condenatória. Preliminares. Nulidade do flagrante em decorrência de violência policial afastada, uma vez que se demonstrou que as lesões do acusado decorreram do uso de força moderada, que se fez necessária para contê-lo. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz como destinatário das provas, a quem compete a análise de pertinência. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Dosimetria. Redução. Afastamento da valoração negativa da condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pena de multa que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)