Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARTILHA - DIVÓRCIO -

Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Saldo em conta bancária de titularidade individual da virago - Alegação de incomunicabilidade, por destinar-se ao recebimento dos proventos de seu trabalho pessoal - Incomunicabilidade prevista no art. 1659, VI atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si - Precedentes - Partilha determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)