Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que: (i) diante da necessidade da perícia contábil e o já decidido sobre o ônus de adiantamento dos honorários, entendeu que nada havia a deliberar a respeito; (ii) determinou que a ré, no prazo de 10 dias, providenciasse o recolhimento dos honorários periciais e a exibição dos contratos objeto da revisão - Admissibilidade parcial - Decisão saneadora deferiu a produção de perícia contábil e impôs à agravante o ônus de arcar com os honorários periciais - Ausência de recurso contra a decisão saneadora - Pedido de reconsideração - Suspensão e/ou interrupção do prazo - Inocorrência - Preclusão temporal - Matéria que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Exibição de contratos celebrados por meio eletrônico - Ausência de instrumentos físicos - Cabe à agravante exibir documentação que comprove as relações jurídicas controvertidas e, ainda, os termos e as condições que as permeiam - Documentos indispensáveis à elaboração do laudo pericial e eventual pretensão de revisão contratual - Decisão reformada para admitir a apresentação, em formato digital, de todos os documentos que comprovem a existência dos contratos e, ainda, os termos e as condições que os permeiam - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)