Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito para incidência do benefício do tráfico privilegiado. Pedido que deve ser conhecido, porém improvido. Réu surpreendido no interior do presídio onde cumpria pena com 129g de maconha. Ausência de juntada da certidão criminal nos autos que se mostra irrelevante, tendo em vista que a folha de antecedentes é documento apto a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (Súmula 636, STJ). Peticionário que não preenche os requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser alvo de revisão somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada dos dispositivos invocados para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP... (Continua)