Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência - Imposição de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos - Rejeição da impugnação apresentada - Confirmação - Intimação implementada, demonstrada ciência inequívoca da ordem expedida, ausente contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula 410/STJ - O agravante, devidamente intimado, permaneceu inerte, deixando de cumprir, integralmente, ordem Judicial - Exigidos extratos analíticos de movimentação financeira - Apresentados, tão somente, extratos simples, inviabilizando auditoria pretendida pela Administradora Judicial - Multa devida - Valor proporcional e razoável - Decisão mantida - Recurso desprovido