Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda sem grande expressão econômica. Peticionário solteiro, advogado, atuando em causa própria. Hipótese em que, ademais, os extratos de conta-corrente apresentados nos autos apontam creditamentos de valores, por meio de transferências «pix entre contas do próprio autor. Situação em que foram apenas trazidos os extratos de uma das contas. Cenário dos autos sugerindo que o autor oculta sua real situação econômico-financeira. Consideração de que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso do agravante, ainda a se admitir que esse gasto lhe traga algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo