Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Autor que pretende a prorrogação do prazo do contrato para um novo ciclo completo do cultivo de cana-de-açúcar, o que não pode ser imposto aos requeridos por força do princípio da liberdade de contratar. Partes que não chegaram a um ajuste prévio quanto a esse novo período de contratação pretendido pelo autor, não bastando a autorização conferida, de forma limitada, ao plantio entressafras (de soja) para induzir a simples prorrogação, nas mesmas condições, do prazo do contrato anterior, já exaurido em seu objeto. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)