Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo que busca a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Desclassificação descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Apelo ministerial voltado ao afastamento do redutor trazido pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição da corporal por restritivas de direitos, bem como ao recrudescimento do regime - Pena e regime fixados com critério e que não demandam ajustes - Apelos desprovidos