Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Atraso na entrega de unidade - Contrato firmado entre as partes que não previu prazo de tolerância para a entrega da unidade adquirida - Imóvel que não foi entregue na data aprazada - Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Precedentes - Restituição devida.

Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que os compromissários compradores deixassem de pagar aluguel ou que obtivessem renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão da parte autora que implicaria o enriquecimento ilícito das rés - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC