Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Pretensão de compelir a ré a entregar a minuta da convenção de condomínio e efetuar reparos em pavimento de estacionamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de necessidade de regularização do empreendimento imobiliário para que a convenção de condomínio seja registrada, bem como de conserto de área de estacionamento - Descabimento - Pretensão de regularização do imóvel que extrapola os limites da lide - Inexistência, ademais, de prova segura acerca do alegado vício de construção - Recurso desprovido... (Continua)