Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de prova indicada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorrência. Tarifa de cadastro não presente no título executivo e não impugnada na petição inicial. Nulidade do excesso. MÉRITO. Seguro prestamista. Alegação de que a contratação se deu de forma ilegítima. Não verificado. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Má-fé que não se presume. Tarifa. Serviço não discriminado. Valor indevido. Contrato que se constitui como título executivo extrajudicial, apresentando certeza e liquidez do débito Possibilidade do exercício pleno de defesa pelo devedor Embargante que alegou abusividade, mas deixou de carrear planilha de cálculo do que entende devido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)