Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a necessária instauração da fase de cumprimento de sentença através de incidente - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.
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