Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 53 DO TJSP. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e remessa necessária em face da sentença que condenou o ente estatal a conceder reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 para a pensionista da extinta FEPASA. A sentença também determinou o pagamento das diferenças vencidas e vincendas com juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observada a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)