Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva - alegação de falta de fundamentação idônea - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e as imagens do momento do crime, anexadas aos autos - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e trabalho lícito, não impede a prisão preventiva - aduz que há falta de provas da autoria e que o paciente está sendo confundido - mera reiteração - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - Precedentes das Cortes Superiores - concessão de regime inicial semiaberto ou aberto, em caso de condenação - mera reiteração - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote