Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave, que delongou em mais de 10 (dez) horas a chegada dos passageiros ao destino final. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização por dano moral, arbitrada na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por autor, majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Danos materiais. Perda de passagem de ônibus em razão do atraso do voo. Aquisição de nova passagem. Fatos não comprovados. Recurso desprovido quanto ao ponto. 3. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido