Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido