Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

Danos a terceiros. Ilegitimidade passiva do autor do ato, assegurado o direito de regresso. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 940). Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)