Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviço médico. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: prova coligida aos autos, como notificação extrajudicial e notas fiscais, que, em conjunto com a argumentação das partes, permite o deslinde da controvérsia. Impenhorabilidade. Ausência de prova contundente quanto à restrição das verbas da ré a recursos públicos. Argumentação a ser trazida em cumprimento de sentença. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)