Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. Pretensão ao afastamento das cobranças de IPTU indicadas na inicial. Concordância do Município ao pedido. Prolação de sentença extintiva. Perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.
Não se conhece do reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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