Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 961.6647.0614.9255

1 - TJSP Reexame necessário. Pretensão ao afastamento das cobranças de IPTU indicadas na inicial. Concordância do Município ao pedido. Prolação de sentença extintiva. Perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.

Não se conhece do reexame necessário

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