Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO BLOQUEADO - OMISSÃO ACERCA DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - PRETENSA EXCLUSÃO, DE MODO A AUTORIZAR O LICENCIAMENTO.
PRELIMINAR -Nulidade da Sentença - Ausência de Fundamentação - Inocorrência - Rejeição. ... ()
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