Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33, §,4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... ()
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