Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Conta excessiva e fora da média de consumo regular da unidade - Elementos dos autos que comprovam o defeito no equipamento - Consumidor que nega o consumo registrado - Não demonstração de vazamento na parte interna da unidade - Ônus da concessionária na comprovação da regularidade da aferição do registro - Sentença mantida - Recurso improvido