Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso da execução. Insurgência da parte autora. Descabimento. Nulidades afastadas. Apelante que não nega que tenha, de fato, firmado o contrato com a apelada. Ausência de impugnação específica das assinaturas das testemunhas e das assinaturas lançadas de forma digital (Docusign). Força maior. Pandemia. Inocorrência. Atividade agrícola essencial. Ausência de comprovação de que sua atividade foi interrompida ou atingida de sobremaneira pelas restrições impostas pelo Poder Público. Impossibilidade de buscar financiamentos não imputável à apelada e não comprovado. Readequação da multa inviável. Fixada em patamar razoável e adequado de 15% do valor do contrato. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)