Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença de 2009 e taxa de funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011 - Município de Jaú - Sentença extinguindo a ação, termos dos arts. 924, V, do CPC, 174, do CTN e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Ausência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos mera menção genérica ao CTM e à LEF - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido