Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de saldo existente em conta depósito de corretora de valores mobiliários. Valores que não gozam da proteção do CPC, art. 833, X, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança. Soma-se a isso o fato de que o valor líquido bloqueado não é suficiente nem mesmo para pagamento da parte da execução referente à verba honorária sucumbencial. A impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, X, supondo houvesse, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ.

Recurso improvido