Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA COBRANÇA FISCAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa jurídica, a impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser comprovada nos autos. 2. No caso concreto, a parte autora não demonstrou, de forma cabal e satisfatória, por meio de prova documental idônea, a respectiva hipossuficiência econômica e financeira. 3. Aplicação da Súmula 481, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista a suficiência dos elementos de prova colacionados para a prolação, fundamentada, da referida e r. decisão recorrida. 6. Ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º, não caracterizada. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora; b) diferimento, para o recolhimento das custas iniciais, ao final da lide. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)