Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido alternativo de revisão de juros e reparação de danos material e moral. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Redução àquele patamar. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a taxa de juros e determinar a sua revisão, com aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central e com a restituição simples dos valores pagos a maior, com incidência de juros de mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inicial é inepta; (ii) se não há fundamentação na sentença ; (iii) se houve cerceamento de defesa; (iv) se a taxa de juros é abusiva. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, abordando os temas essenciais do caso. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 5. As taxas de juros aplicadas superam o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade. No entanto, a redução deve a este patamar e não àquele definido na sentença. 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, CPC, art. 320 e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1672462 / PR, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1012070-05.2021.8.26.0161, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001.