Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA INTIMADA A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DA REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO