Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de taxas de associação de moradores. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cobranças de taxas concernentes ao período de dezembro de 2017 a novembro de 2022 e as vencidas no curso do processo. Inconformismo do réu que afirma não existir ato constitutivo da obrigação e sequer ter anuído às taxas ora cobradas. A fim de se configurar legítima a cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento de acesso controlado são necessárias a presença concomitante dos seguintes elementos: 1) ato constitutivo da associação firmado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de lei municipal que definisse responsabilidade de cotização pelos titulares de direitos sobre lotes (devendo o ato constitutivo da associação estar registrado na matrícula atinente ao loteamento) e b) os titulares de direitos sobre lotes terem anuído com a constituição da associação ou os novos adquirentes de imóveis em loteamentos como decorrência da publicidade conferida à obrigação averbada no registro do imóvel. Ausência, no caso presente, de Lei Municipal anterior ou mesmo posterior à vigência da Lei, inexistência de ato constitutivo da obrigação levado ao registro na matrícula do imóvel que originou o loteamento, bem como ausência de adesão do proprietário à Associação. Cobrança pretendida incabível. Improcedência que se impõe. Recurso de apelação do réu a que se dá provimento... (Continua)