Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Pretensão de servidor público aposentado a ser indenizado por dias de licença-prêmio não usufruídos enquanto na ativa. ... ()
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